Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004869
Acordão:	94-329-2
Processo:	93-0002
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUALDADE DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PROPRIEDADE PRIVADA JUSTA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19940413943292
Data do Acordão:	04/13/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	200 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/30/1994
Página do Diário da República:	8996(2)
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART13 N1 ART62 N2.
Normas Apreciadas:	CEXP76 ART3 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	CEXP76 ART3 N2.
Legislação Nacional:	CEXP76 ART4 N2. CEXP91 ART3 N2 ART8.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 3 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um predio na sequencia de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal predio, e quando este, antecedentemente aquele processo, tivesse ja aptidão edificativa.
Sumário:	I - Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que sejam respeitados os ditames constitucionais, deve consagrar criterios por via dos quais a indemnização por expropriação a conferir em concreto não determine que os expropriados venham a sofrer uma oneração acrescida e injustificada pelo acto expropriativo, devendo, nomeadamente, ser integrada no quantum indemnizatorio a aptidão edificativa dos terrenos objecto de expropriação. II - Mas estas considerações são tambem aplicaveis quando esteja em causa um sacrificio do jus aedificandi advindo da constituição de servidões administrativos sequentes a uma expropriação em que uma parte do solo expropriado ainda ficou na titularidade do seu proprietario, desde que o terreno em questão detivesse ja potencialidades edificativas. III - Nestes casos, a diminuição de valor da parcela não objecto de expropriação mas onerada com a servidão non edificandi decorre da utilidade determinante do processo expropriativo, pelo que, em ultima analise, e aquela utilidade a despoletadora da objectiva situação de desigualdade perante, os encargos publicos em que fica o titular do direito de propriedade do terreno, sendo igualmente criadora de uma outra situação desigual reportadamente a outros titulares de terrenos em condições identicas ao sujeito ao processo ablativo, que não viram esses terrenos serem expropriados e, em consequencia da realizanda obra que causou a expropriação, onerados com a servidão non aedificandi. IV - Desenha-se, pois, um afrontamento injustificado aos principios da igualdade e da proporcionalidade, para os efeitos dos artigos 13, 1, e 62, 2, da Constituição, quando, merce da constituição de encargo de não edificação em parte sobrante de terreno (constituição essa sequente a uma expropriação), exista uma real constituição da posição juridica do respectivo titular, que a ela se tem de sujeitar sem, no entanto, ser compensado seja por que forma for, o que o coloca numa situação nitidamentee desfavoravel, pois que sobre ele vão pesar, sem contrapartidas, as consequencias derivadas desse encargo que foi prosseguido visando proporcionar uma utilidade publica de que desfrutara outrem a quem nenhum encargo semelhante e exigido.
Texto Integral: