| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC7691 |
| Acordão: | 97-450-1 |
| Processo: | 97-0011 |
| Relator: | MONTEIRO DINIZ |
| Descritores: | ACESSO AOS TRIBUNAIS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS.
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
ACTIVIDADE ECONÓMICA.
COMÉRCIO.
SISTEMA FINANCEIRO.
SOCIEDADE COMERCIAL.
LIQUIDAÇÃO.
BANCO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. |
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| Nº do Documento: | TCA19970625974501 |
| Data do Acordão: | 06/25/1997 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 239 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 10/15/1997 |
| Página do Diário da República: | 12665 |
| Página do Boletim do M.J.: | 37 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART205 ART206 ART20 N1. |
| Normas Apreciadas: | DL 30689 DE 1940/08/27. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 30689 DE 1940/08/27 ART21 N5 ART1 PAR2 ART34. |
| Legislação Nacional: | DL 30689 DE 1940/08/27. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 21.º, corpo e n.º 5 - na parte em que se confere à comissão liquidatária poderes para verificar, classificar e graduar os créditos sobre a massa – e dos artigos 1.º, § 2.º e 34.º, todos do Decreto-Lei n.º 30 689, de 27 de Agosto de 1940, relativas à liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários.
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| Sumário: | I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo, transporta já dimensões materiais de justiça, em termos de acautelar e defender os interesses particulares dos credores e titulares do respectivo estabelecimento, pelo que, em anteriores arestos deste Tribunal, concluiu-se no sentido de que algumas das normas do Decreto-Lei n.º 30 689 representavam manifesto desvio à garantia da via judiciária.
II - Nas normas dos artigos 21.º, corpo e n.º 5 - na parte em que confere à comissão liquidatária poderes para verificar, classificar e graduar os créditos sobre a massa - e 34.º, atribui-se à comissão liquidatária uma competência de índole materialmente jurisdicional, sendo que, apenas perante tal entidade, podem os credores reclamar a verificação, classificação e graduação dos seus créditos, sendo assim manifesta a sua inconstitucionalidade.
III - Por sua vez, a norma do § 2.º do artigo 1.º do mesmo Decreto-Lei, ao impedir aos credores o acesso ao tribunal para reconhecimento dos seus direitos, impõe-lhes que deduzam as suas pretensões perante aquela comissão à qual são conferidos amplos poderes de instrução, apreciação e decisão, pelo que também não pode deixar de se haver por inconstitucional.
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| Texto Integral: | |