Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000321
Acordão:	85-157-1
Processo:	84-0037
Relator:	JORGE CAMPINOS
Descritores:	CONTRAVENÇÃO PENAS MULTA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DEFINIÇÃO DE CRIME DEFINIÇÃO DE PENA GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA PRISÃO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
Nº do Documento:	TCA19850731851571
Data do Acordão:	07/31/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	5
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/07/1986
Página do Diário da República:	160
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	RAUL MATEUS.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 84-058-1.
Constituição:	1976 ART167 C ART167 E. 1982 ART168 N1 C ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DRGU 40/77 DE 1977/06/16 ART1 A. DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1 E ART4.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1 E ART4.
Legislação Nacional:	CP886 ART123 NA REDACÇÃO DO DL 371/77 DE 1977/09/05.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, alinea a), do Decreto Regulamentar n. 40/77, de 16 de Junho, que elevou o quantitativo pecuniario da multa correspondente a contravenção do artigo 10 do Codigo da Estrada, mas julga inconstitucionais as normas dos artigos 1, alinea e) e 4 do Decreto-Lei n. 187/82, de 15 de Maio, por violação da alinea c) do artigo 167 da Constituição, na sua versão originaria, na parte em que, em conjugação com o artigo 123 do Codigo Penal, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 371/77, de 7 de Maio, determinaram o alargamento de uma pena de prisão.
Sumário:	I - A primitiva alinea e) do artigo 167 da Lei Fundamental apenas integrava na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica as penas de natureza contravencional. II - A actual alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constituição não permite excluir do dominio de reserva de competencia parlamentar as contravenções, se e na medida em que subsistam. III - Quando existe uma conjugação necessaria entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas se revelem ambas inconstitucionais, total ou parcialmente. IV - As normas dos artigos 1, alinea e), e 4, do Decreto-Lei n. 187/82, de 15 de Maio, não são, per se, organicamente inconstitucionais, quando se limitam a prescrever, explicitamente, a elevação da pena de multa; mas ja o são, implicitamente, quando conjugadas com o artigo 123 do Codigo Penal, na medida em que acarretam consequencialmente aumento da pena de prisão alternativa. V - A norma da alinea a) do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77, de 16 de Junho, que tambem elevou o quantitativo pecuniario da multa correspondente a contravenção do artigo 10 do Codigo da Estrada, não e (organicamente) inconstitucional, pois foi publicada em data anterior a do Decreto-Lei n. 371/77, que deu a actual redacção do artigo 123 do Codigo Penal.
Texto Integral: