Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001342
Acordão:	88-026-2
Processo:	87-0336
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
Nº do Documento:	TRC19880120880262
Data do Acordão:	01/20/1988
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART69. CPC67 ART688 N3 N4 N5. CPT79 ART77.
Área Temática 1:
Decisão:	Manda baixar o processo para suprimento e irregularidades.
Sumário:	I - Dado o disposto no artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não e aplicavel o artigo 77 do Codigo de Processo do Trabalho no processo de reclamação por inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. II - Quando ha omissão processual de actos na tramitação das reclamações contra as decisões que não admitiram recurso para o Tribunal Constitucional, o processo deve baixar ao tribunal "a quo" para suprimento dessas irregularidades.
Texto Integral: