Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000459 |
| Acordão: | 85-295-P |
| Processo: | 85-0269 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL COLIGAÇÃO PERMANENTE AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL |
 | |
| Nº do Documento: | TEL1985120485295P |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ MONTEMOR O NOVO |
| Nº do Diário da República: | 78 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/04/1986 |
| Página do Diário da República: | 3163 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. |
| Constituição: | 1982 ART117. |
| Legislação Nacional: | LPP74 ART12. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 NA REDACÇÃO DADA PELA L 14-B/85 DE 1985/07/10. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PARTIDOS POLITICOS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| |
| Decisão: | Nega provimento ao recurso da decisão que admitiu definitivamente a lista da coligação Aliança Povo Unido (APU), apresentada a eleição autarquica. |
| |
| Sumário: | I - A APU não tinha que requerer a sua "anotação" no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para orgãos autarquicos; II - No acto de apresentação das listas foi feita a prova de que os orgãos competentes dos partidos que compõem a APU deliberaram previamente concorrer a eleição de que se trata. |
| |
| Texto Integral: |