Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004367
Acordão:	93-697-P
Processo:	93-0613
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	CONHECIMENTO DO RECURSO RECLAMAÇÃO RECURSO ELEITORAL AUTARQUIA LOCAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS ADMISSÃO DE CANDIDATURA
Nº do Documento:	TEL1993111093697P
Data do Acordão:	11/10/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ VILA VERDE
Nº do Diário da República:	16
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/20/1994
Página do Diário da República:	563
Votação:	MAIORIA COM 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	BRAVO SERRA. ASSUNÇÃO ESTEVES. ALVES CORREIA. VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART25 N1 ART19 ART21 N1 N3 ART22 N1 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso de decisão que indeferiu reclamação sobre inelegibilidade de um candidato a uma assembleia de freguesia por embora tenha sido proferida sobre uma reclamação, não se configura como decisão de reclamação de despacho que tivesse admitido uma candidatura.
Sumário:	I - So uma decisão final relativa a apresentação de candidaturas para um orgão autarquico e impugnavel perante o Tribunal Constitucional. Decisão final e aquela que tiver sido proferida sobre a reclamação apresentada contra a admissão ou contra a rejeição de uma candidatura. II - Não tendo o recorrente apresentado uma reclamação desse tipo, uma vez que o despacho a admitir a candidatura não tinha ainda sido proferido, o despacho recorrido não e uma decisão final para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 25.
Texto Integral: