Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004343
Acordão: 93-673-2
Processo: 93-0465
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ILICITO FISCAL
Nº do Documento: TCA19931104936732
Data do Acordão: 11/04/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: BRAVO SERRA.
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga inconstitucional as normas dos artigos 2 e
5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 227/92.
Texto Integral: