Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002595
Acordão: 91-003-1
Processo: 90-0088
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19910122910031
Data do Acordão: 01/22/1991
Espécie: CONCRETA A.
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1.
Legislação Nacional: L 24/90 DE 90/08/04.
Área Temática 1:
Decisão: Decide julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: I - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao Tribunal "a quo" cumpre decidir.
II - Nestes termos, extinta a instancia nesse Tribunal, por inutilidade superveniente, havera que julgar extinto o recurso de constitucionalidade por perda do respectivo objecto.
Texto Integral: