Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002595 |
| Acordão: | 91-003-1 |
| Processo: | 90-0088 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE |
| Nº do Documento: | TCA19910122910031 |
| Data do Acordão: | 01/22/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A. |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Suscitadas: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1. |
| Legislação Nacional: | L 24/90 DE 90/08/04. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Decide julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente. |
| Sumário: | I - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao Tribunal "a quo" cumpre decidir. II - Nestes termos, extinta a instancia nesse Tribunal, por inutilidade superveniente, havera que julgar extinto o recurso de constitucionalidade por perda do respectivo objecto. |
| Texto Integral: |