Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000054
Acordão:	84-024-P
Processo:	DR-0001
Relator:	ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores:	DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS TITULAR DE CARGO POLITICO LEGITIMIDADE ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TDR1984022184024P
Data do Acordão:	02/21/1984
Espécie:	DECL DE RENDIMENTOS
Requerente:	ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
Nº do Boletim do M.J.:	342
Página do Boletim do M.J.:	178
Volume dos Acordãos do T.C.:	2
Página do Volume:	465
Votação:	MAIORIA COM 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA. MARIO AFONSO. RAUL MATEUS. MESSIAS BENTO.
Legislação Nacional:	L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2 N3. DL 369/83 DE 1983/10/06 ART1. DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART18 N1 ART19 N1 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do pedido de comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos , por a sua apreciação ser da competencia do Presidente do Tribunal.
Sumário:	I - Depende de autorização do Tribunal Constitucional , a conceder mediante acordão, o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidos pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não se insere na competencia do Tribunal Constitucional, mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos.
Texto Integral: