Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000831
Acordão:	86-335-P
Processo:	DR-0052
Relator:	ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores:	ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS LEGITIMIDADE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
Nº do Documento:	TDR1986120286335P
Data do Acordão:	12/02/1986
Espécie:	DECL DE RENDIMENTOS
Requerente:	ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
Votação:	UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MESSIAS BENTO. NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Legislação Nacional:	L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Defere pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico.
Sumário:	I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, e n. 3 do artigo 19 do Decreto Regulamentar n. 74/83, de 6 de Outubro, indicando-se factos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante se o conhecimento do conteudo da referida declaração for de interesse para a instrução de inquerito ao visado, por factos relacionados com o exercicio das funções de membro do conselho de gestão de empresa publica.
Texto Integral: