Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003206
Acordão:	92-141-1
Processo:	91-0330
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL LEI PENAL INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL QUESTÃO PREVIA
Nº do Documento:	TCB19920407921411
Data do Acordão:	04/07/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	192
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/21/1992
Página do Diário da República:	7793
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART29 N1 ART29 N3 ART280 N1 B.
Normas Apreciadas:	CP82 ART26.
Legislação Nacional:	CP82 ART22 N2 ART228 N1 A N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Desatende questão previa do não conhecimento do recurso por entender que a norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo acordão recorrido e não julga a mesma inconstitucional na interpretação perfilhada pelo Tribunal recorrido, por entender que o sentido das normas incriminatorias conjugadas, aplicadas pelo acordão recorrido, se retira da letra dessas normas, não se pondo a questão de interpretação extensiva ou de aplicação analogica.
Sumário:	I - A norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo acordão recorrido. Determinar se a aplicação de tal norma pressupõe ou não uma interpretação meramente enunciativa ou declarativa da mesma ou, pelo contrario, uma interpretação extensiva ou ainda uma interpretação analogica, faz parte da questão de fundo que constitui objecto do recurso de constitucionalidade. II - O principio da tipicidade e um principio constitucional em materia de punição criminal, dele decorrendo que a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal do crime (ou que constituem os pressupostos de medida de segurança), bem como tipificar as penas (ou medidas de segurança). Este principio impõe que a norma incriminatoria seja suficientemente especificada, proscrevendo definições ou conceitos vagos, incertos, insusceptiveis, de delimitação, proibindo, por isso, o recurso a analogia. III - Dai que o n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal não permita o recurso a analogia para qualificar o facto como crime, definir um estado de perigosidade, ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponda. IV - So cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Ficam de fora da competencia do Tribunal Constitucional as inconstitucionalidade imputadas a actos de aplicação, execução ou simples utilização de normas, isto e, de regras de conduta ou de criterios de decisão. V - No caso, esta-se perante materia normativa e não decisoria, na medida em que se impugna a constitucionalidade de uma norma na interpretação dada pelo acordão recorrido, inconstitucionalidade essa ja invocada em instancia anterior. VI - No caso "sub judicio", o sentido das normas incriminatorias conjugadas, aplicadas pelo acordão recorrido, retira-se da letra dessas normas, pelo pelo que não se põe manifestamente uma questão de interpretação extensiva (e, muito menos, de uma aplicação analogica, para integrar uma eventual lacuna da lei penal), não podendo, por isso, por-se a questão da inconstitucionalidade de essas interpretações.
Texto Integral: