Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003832
Acordão:	93-162-1
Processo:	92-0009
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL PRESSUPOSTO DO RECURSO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL LETRAS TAXA DE JURO
Nº do Documento:	TCB19930309931621
Data do Acordão:	03/09/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	RIBEIRO MENDES.
Voto Vencido:	TAVARES DA COSTA. MONTEIRO DINIS.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B I.
Referências Internacionais:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso, por erronea identificação da alinea do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o mesmo e interposto.
Sumário:	I - A alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um especifico pressuposto do recurso de constitucionalidade que tem que ver com a competencia do Tribunal Constitucional para apreciar a questão da contrariedade de acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico -internacional. II - O recurso deve ser interposto com invocação dessa alinea sempre que se pretenda indagar se a decisão recorrida recusou a aplicação da norma impugnada com fundamento em contrariedade com uma convenção internacional ou procedeu a sua aplicação, em desconformidade com o anteriormente decidido sobre essa questão pelo Tribunal Constitucional. No caso, de resto, nenhum desses pressupostos ocorreu.
Texto Integral: