Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000488 |
| Acordão: | 85-324-P |
| Processo: | 85-0322 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PROTESTO RECLAMAÇÃO ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL VOTO NULO |
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| Nº do Documento: | TEL1985122685324P |
| Data do Acordão: | 12/26/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CDS / PARTICULAR |
| Requerido: | ASS VOTO ESPINHO |
| Nº do Diário da República: | 88 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/16/1986 |
| Página do Diário da República: | 3584 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | VITAL MOREIRA. |
| Voto Vencido: | COSTA MESQUITA. MESSIAS BENTO. MARQUES GUEDES. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 ART95 N3 ART102 N1 ART103 ART105 N1. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Confirma a deliberação da assembleia de apuramento geral, que não considerou procedente uma irregularidade praticada em secção de voto por ausencia de imediato protesto ou reclamação. |
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| Sumário: | I - O recurso contencioso eleitoral tem de ser interposto de decisões tomadas no decurso da votação, do apuramento parcial ou do apuramento geral, e dessas decisões so ha recurso se tiverem sido precedidas de protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou de reclamação (contra decisões sobre irregularidades). II - A votação em qualquer assembleia de voto so sera julgada nula se se houverem verificado ilegalidades que não se tenham sanado - o que implica que sobre elas tenha havido protesto ou reclamação - e tiverem influencia no resultado geral da eleição do respectivo orgão autarquico. |
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| Texto Integral: |