Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005053
Acordão: 94-513-P
Processo: 00-0000
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores: PARTIDO POLITICO
CONTA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
Nº do Documento: TPP1994071494513P
Data do Acordão: 07/14/1994
Espécie: PARTIDOS POLITICOS
Requerente: PSN UDP PS PCP E OUTROS
Requerido: 0
Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: VITOR NUNES DE ALMEIDA. MONTEIRO DINIS. GUILHERME DA FONSECA.
Legislação Nacional: L 72/93 DE 1993/11/30 ART13 N1.
Área Temática 1: PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Decide não apreciar as contas apresentadas por alguns partidos politicos relativos ao ano de 1993 e ordena a sua devolução aos respectivos partidos politicos.
Sumário: Mesmo na falta de disposição transitoria que expressamente o diga, entende que o artigo 13 da
Lei n. 72/93, relativo a apreciação das contas dos partidos politicos pelo Tribunal Constitucional, deve ser interpretado no sentido de apenas se aplicar as contas dos partidos politicos do ano de 1994 e seguintes.
Texto Integral: