Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004487 |
| Acordão: | 93-817-1 |
| Processo: | 92-0528 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TRC19931216938171 |
| Data do Acordão: | 12/16/1993 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 93-158-1 93-439-1 93-573-1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere requerimento de arguição de nulidade do Acordão n. 573/93. |
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| Sumário: | Deve ser indeferido o requerimento de arguição de nulidade reportado a uma reclamação, quando e manifesto que não se verifica qualquer nulidade no acordão reclamado e a alegação do requerente e de todo inconsistente. |
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| Texto Integral: |