| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000539 |
| Acordão: | 86-043-2 |
| Processo: | 85-0100 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | PENAS
CRIMES
MEDIDA DE SEGURANÇA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PENA RELATIVA INDETERMINADA
PENA DE DURAÇÃO INDEFENIDA
PRINCIPIO DA CULPA
EXECUÇÃO DA PENA |
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| Nº do Documento: | TCA19860219860432 |
| Data do Acordão: | 02/19/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ SETUBAL |
| Nº do Diário da República: | 111 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/15/1986 |
| Página do Diário da República: | 4649 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART2 ART27 N1 ART27 N2 ART27 N3 ART30 N1. |
| Normas Apreciadas: | CP82 ART83 ART84. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART67.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART22 N6 ART23.
CP82 ART89 ART90 N1.
DL 319/82 DE 1982/08/11.
DL 402/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7 ART18 ART19 N2 N3 ART20 N1 ART21.
DL 204/83 DE 1983/05/20. |
| Legislação Comunitária: | |
| Legislação Estrangeira: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR PENIT. DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 83 e 84 do Codigo Penal no segmento em que estabelecem pena relativamente indeterminada. |
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| Sumário: | I - Os principios da culpa e da ressocialização, ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a pena relativamente indeterminada a qual, ao fixar um minimo e um maximo precisamente definidos na lei, visa alcançar a reinserção social do deliquente, sem quebra da sua dignidade como homem.
II - O artigo 30, n. 1 da Constituição, no segmento em que veda a aplicação de penas de duração indefinida pretende que as penas sejam determinadas e certas, de modo a garantir-se plenamente o direito a liberdade e a segurança. Ora, a pena relativamente indeterminada com um maximo e um minimo definido, não e uma pena de duração indefinida.
III - Os artigos 83 e 84 do Codigo Penal, no segmento em que estabelecem pena relativamente indeterminada não são, pois, inconstitucionais. |
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| Texto Integral: | |