Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005031 |
| Acordão: | 94-491-2 |
| Processo: | 94-0233 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO ACÇÃO PENAL INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS INDEPENDENCIA DOS JUIZES FUNÇÃO JURISDICIONAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL GARANTIAS DE DEFESA RECURSO PENAS |
| Nº do Documento: | TCA19940712944912 |
| Data do Acordão: | 07/12/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ OUREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. MINISTERIO PUBLICO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, que permite ao Ministerio Publico deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção, que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo. |
| Sumário: | Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a jurisprudencia do Tribunal Constitucional que seguiu a sua esteira. |
| Texto Integral: |