Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000263
Acordão: 85-099-1
Processo: 83-0051
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Nº do Documento: TCA19850619850991
Data do Acordão: 06/19/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Nº do Diário da República: 232
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 10/09/1985
Página do Diário da República: 9400
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-077-1.
Área Temática 1:
Decisão: Decide rectificar erros materiais constantes da parte decisoria do acordão n. 77/85.
Sumário: Verificada a ocorrencia de erros materiais em anterior acordão, devem os mesmos ser rectificados.
Texto Integral: