Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC2573
Acordão:	90-321-2
Processo:	90-0202
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. DECISÃO DE TRIBUNAL. NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. OBJECTO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19901212903212
Data do Acordão:	12/12/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Boletim do M.J.:	402
Página do Boletim do M.J.:	640
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75 A N1 N2 ART78 A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a inconstitucionalidade de uma norma, mas da própria decisão recorrida.
Sumário:	I - São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea b) do nº 1 do artigo 70 da Lei nº 28/82 : a) a existência de uma decisão de um tribunal; b) a aplicação, nessa decisão, de uma norma; c) a suscitação, no processo, por parte do recorrente, da questão de inconstitucionalidade da norma aplicada. II - Ora, no caso "sub specie", nunca o recorrente suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma que viesse a ser aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, antes vindo a considerar inconstitucionais os arestos lavrados naquele Supremo Tribunal. III - Simplesmente, as decisões judiciais não são, por si, objecto de controle de constitucionalidade concreta por parte do Tribunal Constitucional, mas sim as normas aplicadas por elas (desde que a questão, da sua desconformidade com a Lei Fundamental, anteriormente, tenha sido levantada nos autos pelos recorrentes) ou recusadas aplicar com fundamento em inconstitucionalidade.
Texto Integral: