Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005148
Acordão: 94-608-1
Processo: 93-0531
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
PROPRIEDADE PRIVADA
Nº do Documento: TCA19941121946081
Data do Acordão: 11/21/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ LEIRIA
Nº do Diário da República: 2
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 01/03/1995
Página do Diário da República: 77
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: CARDOSO DA COSTA.
Constituição: 1989 ART62 N2.
Normas Apreciadas: CEXP76 ART83 N2.
Normas Julgadas Inconst.: CEXP76 ART83 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2: DIR ADM.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do artigo 83, n. 2, do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro (Codigo das Expropriações), na parte em que impede o juiz de fixar a indemnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo Presidente da Relação, acrescido de metade.
Sumário: Reitera a jurisprudencia dos Acordãos n. 316/92 e 202/94.
Texto Integral: