Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002178
Acordão:	89-555-P
Processo:	89-0342
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL LEGITIMIDADE BOLETIM DE VOTO PROVAS TIPOGRAFICAS
Nº do Documento:	TEL1989112789555P
Data do Acordão:	11/27/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	COLIGAÇÃO "POR LISBOA"
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	79
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/04/1990
Página do Diário da República:	3460
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART23 N3 ART83 N1 N2. L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 N1.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso interposto pelo Presidente da Camara Municipal de Lisboa contra decisões do tribunal que ordenou modificação nas provas tipograficas do boletim de voto.
Sumário:	I - So os partidos politicos e coligações de partidos que participam no sufragio e que podem ser prejudicados em consequencia de erros, defeitos ou insuficiencias da impressão dos boletins de voto podem reclamar contra as provas tipograficas desses boletins. II - Mesmo que não se tenha por valida a argumentação segundo a qual uma Camara Municipal, não tendo legitimidade para reclamar contra as provas tipograficas do boletim de voto, tambem não a tem para recorrer da decisão sobre tal reclamação, o certo e que, no caso, limitando-se a Camara a executar um acto administrativo praticado pelo Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que fixa as dimensões dos simbolos que devem figurar nos boletins de voto, nunca poderia ela interpor o referido recurso.
Texto Integral: