Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DO RECURSO
DECISÃO DO TRIBUNAL
JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002993 |
| Acordão: | 91-397-1 |
| Processo: | 91-0215 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO DECISÃO DO TRIBUNAL JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES |
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| Nº do Documento: | TCB19911023913971 |
| Data do Acordão: | 10/23/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 92-215-1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B ART78-A N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por não ter sido suscitada a questão de constitucionalidade de qualquer norma. |
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| Sumário: | Para o Tribunal Constitucional recorre-se não de decisões judiciais - que, por si, não podem ser objecto de recurso de constitucionalidade - mas sim de normas e principios constitucionais que essas decisões tenham aplicado ou desaplicado. |
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| Texto Integral: |