Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004871
Acordão:	94-331-2
Processo:	93-0092
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL PRESSUPOSTO DO RECURSO COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19940413943312
Data do Acordão:	04/13/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TP LISBOA
Nº do Diário da República:	200
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/30/1994
Página do Diário da República:	8996-(7)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	REG MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS DE LOURES ART80.
Legislação Nacional:	REG MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS DE LOURES ART80. L 1/78 DE 1987/01/06 ART21 N2. LTC82 ART71 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC. DIR URB.
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter desaplicado a norma questionada.
Sumário:	I - So se o tribunal a quo tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de uma determinada norma juridica, se abre a via de recurso para o Tribunal Constitucional com base nessa recusa. II - Se o tribunal a quo se limitou a formular um juizo de inconstitucionalidade da norma, sem afastar a sua aplicação, tera de concluir-se que não se esta perante uma verdadeira desaplicação ou recusa de aplicação de uma norma, mas perante um simples obiter dictum ou em face de uma simples opinião ad ostentationem em materia de inconstitucionalidade. III - A decisão recorrida, embora tenha julgado inconstitucional a norma do artigo 80 do Regulamento Municipal das Edificações Urbanas do Concelho de Loures, na parte em que fixou o limite maximo da coima aplicavel, não fez efectiva desaplicação deste segmento, uma vez que se limitou a aplicar o limite maximo previsto em segmento da mesma norma não reputado de inconstitucional. IV - Assim sendo, a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional, seja qual for o seu sentido - isto e, quer julgue o segmento normativo em causa inconstitucional, como o fez a decisão recorrida, quer o julgue não inconstitucional -, não tera qualquer efeito na decisão material da causa: a coima permanecera sempre fixada no seu limite minimo legal. V - Tem, assim, de se concluir que não e de conhecer do recurso.
Texto Integral: