Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005685
Acordão: 95-463-1
Processo: 94-0237
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: TRIBUNAL DE CONTAS
VISTO
ESTATUTO DE MACAU
TERRITORIO DE MACAU
GOVERNADOR DE MACAU
NORMAS DOS ORGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAU
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
FUNÇÃO PUBLICA
Nº do Documento: TCA19950711954631
Data do Acordão: 07/11/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCONT MACAU
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 5/93/M DE 1993/02/08 ARTUNICO.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TERRITORIO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Área Temática 2: DIR ADM-FUNC PUBL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, de 8 de Fevereiro, sobre condições de exercicio de funções publicas no territorio de Macau.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 75/95.
Texto Integral: