Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004372
Acordão:	93-702-1
Processo:	93-0623
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS RECLAMAÇÃO RECURSO ELEITORAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMISSÃO DE CANDIDATURA
Nº do Documento:	TEL19931110937021
Data do Acordão:	11/10/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Requerido:	TJ VILA VERDE
Votação:	MAIORIA COM 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	BRAVO SERRA. ASSUNÇÃO ESTEVES. ALVES CORREIA. VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART19 ART21 N1 N3 ART22 N1 ART25 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por omissão de reclamação previa.
Sumário:	I - Segundo e entendimento reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional a decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional e aquela que tiver sido proferida sobre reclamação apresentada contra a admissão ou contra a rejeição de uma candidatura - onde não haja esta reclamação não ha recurso para o Tribunal Constitucional. II - A reclamação contra uma lista apresentada sem que anteriormente houvesse sido proferido o despacho de admissão de candidatura, nem tivesse sido esgotado o prazo dentro do qual o mesmo poderia ser proferido, não e uma reclamação contra um despacho judicial, despacho esse que era ainda inexistente, sendo em consequencia insusceptivel de originar uma decisão final recorrivel.
Texto Integral: