Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000347
Acordão:	85-183-P
Processo:	85-0168
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL RECURSO PARA O PLENARIO COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
Nº do Documento:	TPP1985101785183P
Data do Acordão:	10/17/1985
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO / PSD
Nº do Diário da República:	8
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/10/1986
Página do Diário da República:	329
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 8 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	VITAL MOREIRA.
Voto Vencido:	MONTEIRO DINIS. MARIO DE BRITO. MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. COSTA MESQUITA. CARDOSO DA COSTA. MARIO AFONSO.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-168-1 85-176-P 85-180-1.
Constituição:	1982 ART224 N1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART477 N1. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 N2 ART20 ART149-A. LPP74 ART12 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso interposto pelo Ministerio Publico, por ilegitimidade, e nega provimento ao recurso interposto pelo PSD de decisão que indeferiu a anotação de coligação eleitoral.
Sumário:	I - A competencia que a Constituição atribui ao Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine e a dimensione. II - O Decreto-Lei n. 701-B/76, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos orgãos das autarquias locais, não preve a intervenção do Ministerio Publico no respectivo processo eleitoral, pelo que este não tem legitimidade para impugnar os acordãos das Secções do Tribunal Constitucional relativos a anotação de coligações para aquele acto eleitoral; essa legitimidade apenas cabe aos mandatarios de qualquer lista apresentada em qualquer circulo por qualquer coligação ou partido. III - A formação de coligações para fins eleitorais esta dependente da autorização dos orgãos competentes dos partidos, a qual constitui condição da sua existencia. IV - Ao Tribunal Constitucional pertence competencia para sindicar o pressuposto da apreciação do processo de anotação de coligação consistente na regular autorização dos orgãos estatutariamente competentes dos partidos coligados. V - Não estando provada no processo a autorização do orgão competente de um dos partidos requerentes da coligação, o Tribunal tem que indeferir a respectiva anotação.
Texto Integral: