Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004677
Acordão: 94-137-2
Processo: 93-0747
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: ILICITO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
Nº do Documento: TCA19940126941372
Data do Acordão: 01/26/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: BRAVO SERRA.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2: DIR FISC. DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.
Sumário: Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro.
Texto Integral: