Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002542
Acordão:	90-290-1
Processo:	89-0284
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19901031902901
Data do Acordão:	10/31/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP29 ART664.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do Tribunal a quo em tempo de este a poder decidir e, bem assim, em termos de ele ficar ciente de que tem de decidi-la. II - Exceptuam-se, no entanto, as situações excepcionais, anomalas, em que não tenha havido oportunidade processual para, antes de proferida a decisão, os interessados equacionarem a questão de constitucionalidade. III - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não e o meio adquado para esse efeito, não valendo argumentar que so a leitura do acordão recorrido habilitou o recorrente a conhecer de uma aplicação, por si reputada inconstitucional, do artigo 664 do Codigo de Processo Penal. IV - A ser assim, caber-lhe-ia arguir a respectiva irregularidade processual e do acordão que eventualmente desatendesse essa arguição e que competiria recorrer para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: