Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000890
Acordão:	87-035-2
Processo:	86-0175
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PRISÃO PREVENTIVA PENA MAIOR CRIME INCAUCIONAVEL PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE LIBERDADE PROVISORIA
Nº do Documento:	TCB19870128870352
Data do Acordão:	01/28/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	80
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/06/1987
Página do Diário da República:	4391
Nº do Boletim do M.J.:	0363
Página do Boletim do M.J.:	220
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Apreciadas:	DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N1.
Normas Suscitadas:	DL 402/82 DE 1982/09/23 ART51. L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 477/82, de 22 de Dezembro, que estabelecia a incaucionabilidade de crimes punidos com pena de prisão superior a 8 anos.
Sumário:	I - A Constituição remete para a lei ordinaria: a) no artigo 27, n. 3, alinea a), a determinação do tempo e das condições em que e admitida a prisão preventiva nos dois casos ai previstos (em flagrante delito ou por fortes indicios de pratica de crime doloso a que corresponda pena maior); b) no artigo 28, n. 2, a admissibilidade da substituição da prisão preventiva por caução ou por medida de liberdade provisoria e a escolha desta medida. II - Cabe, assim, a lei, não so explicitar os casos em que a prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição; ponto e que a restrição do direito a liberdade se limite nestes casos ao "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos", como e imposto pelo n. 2 do artigo 18 da Constituição para todas as restrições aos direitos, liberdades e garantias (principio da proporcionalidade em sentido generico). III - Não e inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 477/82, de 22 de Dezembro, ja que, sendo de 20 anos a duração maxima normal da pena de prisão (artigo 40 do Codigo Penal), tera de concluir-se que respeita o principio da proporcionalidade a inadmissibilidade da liberdade provisoria para os crimes puniveis com pena de prisão cujo limite maximo seja superior a 8 anos, crimes esses que, sendo os mais graves, são tambem em numero reduzido.
Texto Integral: