Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002264 |
| Acordão: | 90-013-P |
| Processo: | 90-0005 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TEL1990011690013P |
| Data do Acordão: | 01/16/1990 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | COLIGAÇÃO "PELO NOSSO FUNCHAL" |
| Requerido: | ASS APUR GERAL-FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 90-015-P. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Indefere reclamação do acordão n. 15/90, quanto ao ambito de anulação do acto eleitoral nele decidida. |
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| Sumário: | Ao referir de modo explicito que a repetição do acto eleitoral se circunscrevia a determinadas secções de voto, o acordão n. 15/90 precisou o ambito da anulação de modo suficiente para que a Administração eleitoral possa executar a decisão. |
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| Texto Integral: |