Acórdão do Tribunal Constitucional
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.
DELIBERAÇÃO.
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7951 |
| Acordão: | 97-710-P |
| Processo: | 97-0718 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. DELIBERAÇÃO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. RECURSO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. |
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| Nº do Documento: | TEL1997121297710P |
| Data do Acordão: | 12/12/1997 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA |
| Requerido: | COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES |
| Nº do Diário da República: | 12 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/15/1998 |
| Página do Diário da República: | 684 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 38 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | LTC 1982/11/15 ART102-B. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não toma conhecimento do pedido de suspensão de eficácia de deliberação da Comissão Nacional de Eleições. |
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| Sumário: | Não pode o Tribunal Constitucional conhecer de um meio processual acessório, quando o meio processual principal (o recurso contencioso de anulação da deliberação da Comissão Nacional de Eleições) não foi deduzido judicialmente em devido tempo. |
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| Texto Integral: |