Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004266
Acordão:	93-596-1
Processo:	91-0500
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	REGIÃO AUTONOMA COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA RESERVA DE LEI COLONIA INDEMNIZAÇÃO REMIÇÃO DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO BASES DA REFORMA AGRARIA
Nº do Documento:	TCA19931028935961
Data do Acordão:	10/28/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART167 Q.
Normas Apreciadas:	DRGI 13/77/M DE 1977/10/18 ART7 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	DRGI 13/77/M DE 1977/10/18 ART7 N2.
Legislação Nacional:	L 62/91 DE 1991/08/13 ART1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. REGIÕES AUTONOMAS.
Área Temática 2:	DIR REAIS. DIR ECON - DIR AGRA.
Decisão:	Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que define os criterios das indemnizações a pagar pelos colonos-rendeiros aos senhorios nas remições de colonias.
Sumário:	I - A questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização a pagar aos senhorios, nos casos de remição de colonia, foi ja tratada em varios acordãos do Tribunal Constitucional. II - Reiterando a argumentação desenvolvida nesses acordãos, deve concluir-se que a norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, regula materia que, no quadro de competencias estabelecido pela redacção originaria da Constituição da Republica, não pode ser objecto de diploma regional, e e, por isso, organicamente inconstitucional.
Texto Integral: