Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004865 |
| Acordão: | 94-325-2 |
| Processo: | 93-0490 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19940413943252 |
| Data do Acordão: | 04/13/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | LTC82 ART76 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo nem o acordão recorrido ter aplicado a norma impugnada. |
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| Sumário: | I - Constitui Jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional que o recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280 n. 1 alinea b), da Constituição e na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional exige, para alem dos pressupostos gerais, a verificação dos seguintes requisitos especificos: a) A suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de uma ou varias normas juridicas; b) A aplicação ulterior pela decisão recorrida dessa norma ou normas juridicas reputadas de inconstitucionais; c) A inadmissibilidade de recurso ordinario da decisão de aplicação, por a lei não o prever ou por ja se haverem esgotado todos os que no caso cabiam. II - Não se verificam esses requisitos se o recorrente nunca suscitar, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade da norma questionada, nem no acordão recorrido foi aplicada a mesma norma. |
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| Texto Integral: |