Acórdão do Tribunal Constitucional
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
INTERESSE PUBLICO
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
II - Porem, tal limitação pode conduzir, em certos casos, a que o valor da "justa indemnização" do bem expropriado se não atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança da adição de metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitro indicado pelo presidente da Relação seja inferior aquele que se deve considerar como "justo" em virtude do desapossamento ocasionado pela expropriação.
III - Apesar de a Constituição não definir o conceito de
"justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação ha-de ser "justa" postula, desde logo, tendo em conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem a indemnização não podem ser ofensivos dos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade enformadores da
Lei Fundamental, o que conduz a que o montante indemnizatorio não possa, por um lado, ser irrisorio relativamente ao bem de que o proprietario ficou desapossado e, por outro, que atinja um quantitativo tal que seja considerado desproporcionado em face de um tal desapossamento.
IV - A indemnização, para ser justa, ha-de implicar a cobertura da totalidade ou da integralidade dos prejuizos suportados pelo expropriado em consequencia da expropriação, pelo que a legislação infraconstitucional que, por via directa ou indirecta, consagra uma solução que, de um modo objectivo, traça limites externos a partida determinados por ela relativamente a assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito de
"justa indemnização" constitucionalmente consagrado.
V - Assim, a norma constante do n. 2 do artigo 83 do
Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação acrescido de metade e inconstitucional, por ofensiva da "justa indemnização" consagrada no artigo 62, n. 2, conjugado com o artigo 13, n. 1, ambos da Constituição, na medida em que pode impedir, merce da limitação dela constante, a reparação integral dos prejuizos advindos da expropriação.