Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6741
Acordão:	96-758-1
Processo:	96-0209
Relator:	MONTEIRO DINIZ
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TRC19960611967581
Data do Acordão:	06/11/1996
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão da constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Naqueles casos anómalos em que a recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo sobre a matéria a decidir, ainda assim existirá o direito ao recurso de constitucionalidade. II - A situação posta no presente processo não pode, no entanto, ser reconduzida à condição de caso excepcional para os efeitos da dispensa daquele pressuposto de admissibilidade, uma vez não poder dizer-se que o reclamante tenha sido confrontado com a utilização de uma norma de todo em todo "insólita" e "impensável", relativamente à qual seria desrazoável exigir-se-lhe um prévio juízo de prognose relativo à sua aplicação, pelo que se desatende a sua reclamação.
Texto Integral: