Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000858
Acordão:	87-003-1
Processo:	86-0089
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PROCESSO CONSTITUCIONAL QUESTÃO PREVIA APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSÃO DO RECURSO EXPEDIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento:	TCB19870107870031
Data do Acordão:	01/07/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	68
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/23/1987
Página do Diário da República:	3624
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B N4.
Normas Suscitadas:	CPP29 ART390. DL 605/75 DE 1975/11/03. LIMP75 ART52.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69. CPC67 ART590 ART687 N1 ART699.
Área Temática 1:
Decisão:	Atende em parte a questão previa do não conhecimento do recurso por a norma suscitada de inconstitucional não ter sido aplicada pelo Tribunal recorrido.
Sumário:	I - São pressupostos processuais de decisão do recurso de constitucionalidade, e entre outros, a admissão do recurso por parte do Tribunal que tiver proferido a decisão recorrida , e a expedição do recurso para o Tribunal Constitucional II - Não tendo o tribunal recorrido tomado qualquer decisão sobre a admissibilidade de um recurso de constitucionalidade, e tendo o processo sido remetido para o Tribunal Constitucional não para apreciação desse, mas de um segundo recurso de constitucionalidade, não pode conhecer-se do primeiro, visto não estarem satisfeitos os pressupostos de admissão e expedição do recurso. III - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, exige que tal inconstitucionalidade seja suscitada antes de tomada a decisão que a aplica, e que essa norma seja utilizada pela decisão de que se recorre.
Texto Integral: