Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4574
Acordão: 94-034-2
Processo: 93-0356
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: CHEQUE.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
DEFINIÇÃO DE CRIME.
Nº do Documento: TCB19940119940342
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Legislação Nacional: LTC 28/82 ART79-D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.
Texto Integral: