Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001012
Acordão: 87-157-1
Processo: 87-0308
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19870506871571
Data do Acordão: 05/06/1987
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Nº do Diário da República: 159
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 07/14/1987
Página do Diário da República: 8676
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 262/86 DE 1986/06/16 ART4.
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR COM.
Decisão: Decide não tomar conhecimento do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Apresentada no tribunal "a quo" nova petição em que se corrige o sentido da norma cuja constitucionalidade se suscitara, perde toda a utilidade o recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico.
Texto Integral: