Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004636 |
| Acordão: | 94-096-1 |
| Processo: | 93-0341 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
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| Nº do Documento: | TCA19940120940961 |
| Data do Acordão: | 01/20/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART79-A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho (amnistia de infracções disciplinares punidas com despedimento). |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos do Acordão 153/93. |
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| Texto Integral: |