Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004711
Acordão:	94-171-1
Processo:	92-0028
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL COLECTIVO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER DE COGNIÇÃO DIREITO AO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19940217941711
Data do Acordão:	02/17/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	ASSUNÇÃO ESTEVES. RIBEIRO MENDES. ANTONIO VITORINO.
Constituição:	1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART410 N2 N3 ART433.
Referências Internacionais:	DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART11. CONV EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART6. PT INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS ART14 N5. PROT N7 A CONV EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes das disposições conjugadas dos artigos 410, n. 2 e 3 e 433 do Codigo de Processo Penal, que estabelecem os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça nos recursos para ele interpostos das decisões finais dos tribunais colectivos.
Sumário:	I - O artigo 32, n. 1 da Constituição - nos termos do qual o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa - não e so a expressão condensada das demais normas do preceito mas encerra, do mesmo passo, um cunho residual que, projectando-se para alem do enunciado das garantias nele previstas, engloba as demais que "hajam de decorrer do principio da protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito do direito a um processo criminal com todas as garantias, não e incondicional, mas deve exercer-se atraves dos tramites e com observancia dos requisitos legalmente estabelecidos, tendo o legislador liberdade para estabelecer os meios de impugnação que considere oportunos e de os condicionar a determinadas exigencias, desde que não se afigurem como obstaculos injustificados e arbitrarios. III - O duplo grau de jurisdição não e universalmente consagrado no direito internacional convencional. IV - Em processo penal, no ambito da materia de facto, razões de praticabilidade e outras, decorrentes da exigencia de imediação da prova, justificam não poder o recurso assumir ai o mesmo ambito e a dimensão que em materia de direito. V - Diferentemente do anterior, o regime do novo Codigo de Processo Penal, consagrado nas normas impugnadas, abre uma via idonea para controlo e reapreciação de todo o processo silogistico em que se baseou a respectiva decisão sobre a materia de facto, seja atraves dos dados constantes do processo, seja mediante a fiabilidade das regras ou maximas da experiencia que o julgador deve tomar em consideração, nos limites da sua irredutivel margem de apreciação.
Texto Integral: