| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000067 |
| Acordão: | 84-037-2 |
| Processo: | 83-0081 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
DEFINIÇÃO DE CRIME
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
GOVERNO PROVISORIO
SISTEMA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
INEXISTENCIA JURIDICA
INEFICACIA JURIDICA
PERFEIÇÃO DO ACTO LEGISLATIVO
PROMULGAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19840404840372 |
| Data do Acordão: | 04/04/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 155 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/06/1984 |
| Página do Diário da República: | 5980 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 345 |
| Página do Boletim do M.J.: | 194 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 3 |
| Página do Volume: | 69 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1976 ART122 N4 ART167 ART294 N1 ART312.
1982 ART122 N2. |
| Normas Apreciadas: | DL 619/76 DE 1976/07/27. |
| Legislação Nacional: | LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEORIA DA LEI. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR FISC. DIR CRIM. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho , que estabelecem varias incriminações para a pratica de determinadas infracções fiscais. |
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| Sumário: | I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4 , da Constituição , a publicidade dos actos de eficacia externa dos orgãos de soberania era um requisito de eficacia desses actos e não um elemento de validade.
II - O Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho , não enferma do vicio de inconstitucionalidade organica , visto que foi aprovado e promulgado em conformidade com a Lei Constitucional n. 6/75, de 26 de Março , que vigorou ate 14 de Julho de 1976, data em que, nos termos do artigo 294, n. 1 , da Constituição , entrou em funcionamento o sistema dos orgãos de soberania nela previsto. |
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| Texto Integral: | |