Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004535
Acordão: 93-865-P
Processo: 93-0732
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TEL1993122993865P
Data do Acordão: 12/29/1993
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTICULAR
Requerido: CONCELHO DE MEDA
Nº do Diário da República: 76 S
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/31/1994
Página do Diário da República: 2952(50)
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Área Temática 1:
Decisão: Rectifica erro material na parte decisoria respeitante ao acordão n. 853/93 (Processo n. 732/93), que passa a ser: termo em que, e DECIDINDO, concede provimento ao recurso e julgam-se nulas as votações nas assembleias de voto das freguesias de Barreira
(mesa 2) Coriscada, Fontelonga, Outeiro de Gatos,
Longroiva e Poço do Canto, no que toca a eleição da Camara municipal de Meda.
Sumário: Determina novo teor da decisão, acrescentando
"no que toca a eleição da Camara Municipal de Meda".
Texto Integral: