Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004246 |
| Acordão: | 93-576-1 |
| Processo: | 93-0336 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
| Nº do Documento: | TCB19931027935761 |
| Data do Acordão: | 10/27/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Apreciadas: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 23/91, de 4 de Julho, relativa a amnistia de infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos. |
| Sumário: | Remete para os fundamentos do Acordão n. 152/93. |
| Texto Integral: |