Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002414
Acordão:	90-162-1
Processo:	89-0119
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19900522901621
Data do Acordão:	05/22/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 PONTO1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - Em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade apenas são recorriveis para o Tribunal Constitucional as decisões dos demais tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Mesmo a aceitar-se que a decisão impugnada, para concluir, como conclui houve de partir de um certo entendimento da disposição questionada, havendo nessa operação interpretativa aplicado indirectamente essa disposição, o esquema processual dos recursos de constitucionalidade impõe que a decisão recorrida resulte da utilização directa de uma norma constitucionalmente viciada, o que a não se verificar impede o conhecimento do recurso.
Texto Integral: