Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002410
Acordão:	90-158-1
Processo:	89-0403
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMISSÃO DE RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO NULIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PODER DE COGNIÇÃO
Nº do Documento:	TCB19900522901581
Data do Acordão:	05/22/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	ANTONIO VITORINO
Normas Suscitadas:	CPP29 ART664.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que a questão de inconstitucionalidade foi suscitada no decurso do processo.
Sumário:	I - O recurso para o Tribunal Constitucional fundado na alinea b), do n.1, do artigo 70 da Lei n.28/82, de 15 de Novembro, ao exigir que a inconstitucionalidade da norma apreciada haja sido suscitada durante o processo devera ser entendido não num sentido puramente formal mas antes num sentido funcional. II - Com efeito, devera interpretar-se esse preceito não apenas no sentido de que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia, mas sim antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma questão de inconstitucionalidade respeita, ou seja, em momento em que o Tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão. III - Quando a questão de constitucionalidade se conexiona com outra relativamente a qual o poder de jurisdição do Tribunal "a quo" se não haja esgotado com a anterior decisão, e de tal forma que esse Tribunal ainda possa reexaminar, por via de reclamação, essa outra questão, então estara o interessado ainda a tempo de, nessa reclamação, invocar a inconstitucionalidade. IV - Assim tratando-se de uma nulidade de processo de que o Tribunal "a quo" ainda podia tomar conhecimento, na correspondente reclamação tambem ainda poderia o interessado invocar essa questão de inconstitucionalidade.
Texto Integral: