Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001037 |
| Acordão: | 87-182-1 |
| Processo: | PE-0001 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU CANDIDATURAS |
| Nº do Documento: | TEL19870525871821 |
| Data do Acordão: | 05/25/1987 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD CDU PDC PSR PPM MDP PCTP PC(R) CDS PRD UDP PS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87-184-1 87-185-1 87-191-1 87-204-P. |
| Legislação Nacional: | L 14/79 DE 1979/05/16 ART26 N1 ART31 N1. L 14/87 DE 1987/04/29 ART1. |
| Área Temática 1: | ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| Decisão: | Decide mandar afixar copias das listas apresentadas a porta do edificio do Tribunal Constitucional e designar data para o sorteio das listas. |
| Sumário: | Verificados os condicionalismos legais, as listas de candidatos a deputados ao Parlamento Europeu devem ser afixadas a porta do Tribunal Constitucional, marcando-se o sorteio para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto. |
| Texto Integral: |