Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001037
Acordão: 87-182-1
Processo: PE-0001
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU
CANDIDATURAS
Nº do Documento: TEL19870525871821
Data do Acordão: 05/25/1987
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PSD CDU PDC PSR PPM MDP PCTP PC(R) CDS PRD UDP PS
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87-184-1 87-185-1 87-191-1 87-204-P.
Legislação Nacional: L 14/79 DE 1979/05/16 ART26 N1 ART31 N1.
L 14/87 DE 1987/04/29 ART1.
Área Temática 1: ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Decide mandar afixar copias das listas apresentadas a porta do edificio do Tribunal Constitucional e designar data para o sorteio das listas.
Sumário: Verificados os condicionalismos legais, as listas de candidatos a deputados ao Parlamento Europeu devem ser afixadas a porta do Tribunal Constitucional, marcando-se o sorteio para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.
Texto Integral: