Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6091
Acordão: 96-108-1
Processo: 94-0491
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
SERVIÇO MILITAR.
SERVIÇO CÍVICO.
Nº do Documento: TCA19960206961081
Data do Acordão: 02/06/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TAC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio [Estatuto do Objector de Consciência].
Sumário: Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.
Texto Integral: