Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
VOTO DE CEGOS E DEFICIENTES
ONUS DA PROVA
PESSOALIDADE DO VOTO
PROPAGANDA POLITICA
NULIDADE
Santo Antão (secção de voto n. 1) e determina a repetição desse acto eleitoral.
II - Segundo preceito expresso, nas eleições para a assembleia regional dos Açores os eleitores que se apresentem como cegos poderão votar acompanhados, desde que a mesa da assembleia de voto verifique que padecem de cegueira notºria. Por analogia com a demais legislação eleitoral, a mesa so podera exigir que lhe seja apresentado , no acto de votação, certificado comprovativo da deficiencia se tiver duvidas sobre a situação de invisualidade do eleitor.
III - O recorrente deve instruir o recurso com todos os elementos da prova e, não a tendo produzido, o Tribunal Constitucional não pode supri-la, oficiosamente.
IV - Quer o eleitor que votou acompanhado apenas por não saber ler nem escrever, quer o eleitor que recebeu indicações de outro cidadão, na propria assembleia de voto, sobre o partido politico em que haveria de votar, não votaram sozinhos, pelo que exerceram irregularmente o direito de sufragio.
V - Provadas as irregularidades no decurso da votação e provado que tais irregularidades podem ter influido decisivamente no resultado final do circulo eleitoral em causa, impõe-se anular e mandar repetir a votação na respectiva assembleia de voto.
VI - ö duvidoso que se deva considerar como irregularidade ocorrida no decurso da votação a afixação de propaganda eleitoral no exterior do edificio onde funcionava a secção de voto. Em caso afirmativo, sempre seria necessario demonstrar ainda que essa afixação viera influenciar o resultado final no correspondente circulo eleitoral.