Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001536
Acordão:	88-220-1
Processo:	87-0338
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	LIBERDADE SINDICAL PRINCIPIO DA IGUALDADE LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO LICENÇA PARA TRANSPORTES DE ALUGUER
Nº do Documento:	TCA19881012882201
Data do Acordão:	10/12/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	298
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/27/1988
Página do Diário da República:	12161
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13 ART47 N1 ART56 N1.
Normas Apreciadas:	DL 512/75 DE 1975/09/20 ART3 N1 L NA REDACÇÃO DADA PELO DL 99/76 DE 1976/02/02.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 512/75 DE 1975/09/20 ART3 N1 L NA REDACÇÃO DADA PELO DL 99/76 DE 1976/02/02.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GRANTIAS PESSOAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3, n. 1, alinea l) do Decreto-Lei n. 512/75, de 20 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 99/76, de 2 de Fevereiro, na medida em que confere primeira prioridade na atribuição das licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros aos motoristas profissionais inscritos como socios efectivos no sindicato ha mais de um ano.
Sumário:	I - A luz do principio da liberdade sindical e manifesto que a inscrição sindical, ou qualquer especial qualificação dela adveniente, não pode constituir requisito ou condição necessaria para o exercicio do direito ao trabalho, designadamente para o desempenho de uma profissão. II - A incrição num sindicato e a sua maior ou menor duração temporal não constitui fundamento material bastante e adequado para servir de base e suporte a um tratamento discriminatorio e desigual, sendo assim ilegitimas e não consentidas as distinções dai resultantes por atentorias do principio da igualdade. III - A liberdade de escolha de profissão enquanto constitucionalmente limitada pelas "restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade" não consente limitações relacionadas com a inscrição sindical porquanto não comparticipa manifestamente a inscrição sindical da natureza daquilo a que o texto constitucional identifica com o interesse colectivo ou com a propria capacidade do trabalhador.
Texto Integral: