Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004776
Acordão:	94-236-P
Processo:	93-0612
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE SISTEMA FISCAL IMPOSTO BENEFICIO FISCAL PORTARIA GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA CRIAÇÃO DE IMPOSTOS RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TSC1994031694236P
Data do Acordão:	03/16/1994
Espécie:	SUCESSIVA
Requerente:	PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	196
Série do Diário da República:	IA
Data do Diário da República:	05/07/1994
Página do Diário da República:	2370
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART106 N2 ART106 N3 ART167.
Normas Apreciadas:	PORT 274/77 DE 1977/05/19.
Normas Declaradas Inconst.:	PORT 247/77 DE 1977/05/19 ART12.
Legislação Nacional:	LTC82 ART82.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ADM - PUB.
Decisão:	Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da parte final do artigo 12 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n. 274/77 de 19 de Maio.
Sumário:	I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se não unanime, no sentido de negar autonomia as contribuições especiais, considerando que as mesmas devem ser tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado por regulamento aprovado por portaria em vez de ter sido criado por lei ou decreto-lei autorizado, deve concluir-se que o segmento final do artigo 12 do regulamento aprovado pela Portaria n. 274/77 se acta afectado de inconstitucionalidade.
Texto Integral: